Nova Lei de Apostas Esportivas On-line

A recente sanção da Lei nº 14.790 de 2023, que regulamenta as apostas esportivas on-line, traz consigo uma série de implicações e desafios para empresas e apostadores. Publicada no Diário Oficial da União, a legislação tributa tanto as empresas quanto os apostadores, estabelecendo regras para a exploração do serviço e determinando a partilha da arrecadação.

O texto, oriundo do PL 3626/2023, aprovado pela Câmara e alterado pelo Senado, visa ampliar a arrecadação do governo com a regulamentação das apostas, contribuindo para a meta de déficit zero. As apostas de quota fixa, que oferecem ao apostador uma taxa de retorno previamente conhecida, são agora regulamentadas pela lei, abrangendo eventos esportivos e até mesmo apostas em eventos virtuais de jogos pela internet, os cassinos on-line.

Entretanto, vetos foram aplicados por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O Ministério da Fazenda recomendou os vetos, especialmente em pontos como a isenção de imposto de renda para ganhos abaixo da primeira faixa do IR, a isenção sobre prêmios obtidos em títulos de capitalização filantrópicos e a definição de valores das taxas de autorização para a distribuição de prêmios. Essas decisões visam garantir a isonomia tributária e a coerência do texto aprovado.

Fonte: Agência Senado

Publicado em: 01/02/2024, no LinkedIn.

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