Novas Regras de Tributação de Investimentos no Exterior

Instrução Normativa Detalha Alterações e Prazos para Atualização 

A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa Nº 2.180/2024, esclarecendo as mudanças na tributação de investimentos internacionais, conforme a Lei nº 14.754, de dezembro de 2023. Os investidores brasileiros têm até 31 de maio para atualizar o valor de seus ativos no exterior, decidindo sobre o regime de tributação para entidades controladas, seja pelo regime geral ou de transparência fiscal. 

Essa instrução normativa abrange uma ampla gama de ativos, desde depósitos bancários a ativos virtuais, e estabelece a necessidade de transparência fiscal para trusts, visando uma declaração fiscal mais precisa. Além disso, permite a atualização do valor de bens e direitos no exterior até 31 de maio, com alíquota reduzida de 8%, antes de retornar à alíquota padrão de 15%. 

Os contribuintes podem aderir ao programa eletrônico para atualização, o Abex, através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. A instrução normativa também define regras específicas para tributação de apólices de seguros e detalha o tratamento dado à variação cambial de moeda estrangeira mantida em espécie, incluindo limites de isenção e alíquotas progressivas para ganhos de capital.  

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Publicado em: 11/04/2024, no LinkedIn.

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