Projeto de Lei sobre Moderação em Redes Sociais: Parecer Favorável na CCDD

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou o projeto de lei que propõe regras para a moderação de contas e conteúdos em redes sociais. O PL 592/2023 agora segue para análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta visa dificultar a remoção de participação de usuários, estabelecendo diretrizes para a moderação e garantindo mais transparência no processo.

Além de definir critérios para a moderação, o projeto também introduz garantias aos usuários e impõe restrições à remoção de publicações ou suspensão de contas. Segundo o relator, o objetivo é proteger os usuários da "eliminação, banimento e extirpação" no ambiente digital. O texto propõe alterações em várias leis, incluindo o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, visando inserir direitos e garantias dos usuários de redes sociais na legislação.

O projeto, inspirado na Medida Provisória 1.068/2021, conhecida como MP das Fake News, busca suprir a falta de clareza nas regras de moderação em redes sociais. O relator destaca a importância de estabelecer parâmetros precisos para a moderação, evitando a remoção arbitrária de conteúdos e contas. Caso aprovado, o projeto promete trazer mudanças significativas no cenário digital, equilibrando a liberdade de expressão com a necessidade de combater abusos e garantir a segurança dos usuários.

Fonte: Agência Senado

Publicado em: 02/05/2024, no LinkedIn.

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